Direito do Consumidor
Proteção dos direitos dos consumidores nas relações com bancos, empresas, fornecedores e prestadores de serviços.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) protege quem compra produtos e contrata serviços. Ele se aplica a relações com bancos, lojas, companhias aéreas, operadoras de telefonia e muitos outros fornecedores.
Orientamos quem enfrentou cobrança ou negativação indevida, fraude, produto com defeito ou serviço mal prestado, avaliando se o caso pede solução direta com a empresa ou medida judicial.
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- Relações de consumo imobiliáriasFale conosco
Como funciona a análise
A análise começa pelos contratos, faturas, protocolos de atendimento, capturas de tela e mensagens. Verificamos se houve tentativa de solução pelos canais da empresa, pelo Procon ou pelo consumidor.gov.br, que podem ser usados antes ou junto com a via judicial. Dependendo do caso, o Juizado Especial Cível pode ser um caminho.
Perguntas frequentes
Preciso guardar os protocolos de atendimento?
Sim. Protocolos, e-mails, mensagens e capturas de tela ajudam a comprovar o que foi tratado com a empresa e quando.
É preciso reclamar antes na empresa?
Em geral, registrar a reclamação ajuda a documentar o problema e pode resolver a questão mais rápido. Cada caso é analisado individualmente, inclusive quanto aos prazos.