Do que se trata
O acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, pode ser proposto pelo Ministério Público em crimes sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a 4 anos, quando preenchidos os demais requisitos.
Cumpridas as condições, como reparação do dano ou prestação de serviços, a punibilidade é extinta e não há processo criminal. A proposta exige confissão formal, por isso deve ser avaliada com cuidado.
Quando procurar orientação jurídica
- Você recebeu proposta de acordo do Ministério Público.
- Quer saber se o seu caso permite acordo.
- Tem dúvida sobre as condições propostas.
- O acordo foi negado e você quer revisão.
Como funciona a análise jurídica
A análise começa pelo acesso aos autos da investigação ou do processo, que é direito da defesa (Súmula Vinculante 14 do STF), e por uma conversa reservada com a pessoa investigada ou acusada. A partir disso, definimos a estratégia de defesa com base no Código de Processo Penal e na Constituição.
Documentos que podem ser relevantes
- Proposta ou notificação do Ministério Público
- Cópia do inquérito
- Documentos sobre antecedentes
- Comprovantes de renda, para avaliar condições
A lista é indicativa. Se você não tiver algum documento, comece com o que tem; indicamos o restante durante a análise.
Etapas do atendimento
Primeiro contato
Você conta a situação pelo formulário ou pelo WhatsApp, e agendamos uma conversa presencial ou por vídeo.
Análise dos documentos
Examinamos contratos, comprovantes e demais documentos para entender o caso com precisão.
Orientação e estratégia
Explicamos os caminhos possíveis, com prazos, riscos e honorários informados por escrito.
Acompanhamento
Conduzimos as providências combinadas e mantemos você informado sobre cada etapa.
Perguntas frequentes
O acordo gera antecedentes criminais?
O acordo cumprido não gera reincidência nem consta em certidão de antecedentes, exceto para impedir novo acordo no prazo de 5 anos.
Sou obrigado a aceitar?
Não. A aceitação é voluntária e deve ser feita com assistência de advogado, depois de avaliar as provas e as condições.
Serviços relacionados
Conteúdo informativo. Cada situação depende da análise dos documentos e das circunstâncias do caso, e não há garantia de resultado.