Do que se trata
A execução penal é a fase de cumprimento da pena, regulada pela Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). Nela existem direitos como progressão de regime, livramento condicional, remição pelo trabalho ou estudo e saídas temporárias, cada um com requisitos próprios.
Os percentuais para progressão de regime foram alterados pela Lei 13.964/2019 e variam conforme o crime e o histórico da pessoa.
Quando procurar orientação jurídica
- Um familiar está cumprindo pena e quer saber seus direitos.
- O prazo para progressão de regime parece ter passado.
- Houve falta disciplinar e é preciso defesa.
- Quer pedir remição pelo trabalho ou estudo.
Como funciona a análise jurídica
A análise começa pelo acesso aos autos da investigação ou do processo, que é direito da defesa (Súmula Vinculante 14 do STF), e por uma conversa reservada com a pessoa investigada ou acusada. A partir disso, definimos a estratégia de defesa com base no Código de Processo Penal e na Constituição.
Documentos que podem ser relevantes
- Guia de execução e atestado de pena
- Sentença condenatória
- Comprovantes de trabalho ou estudo no presídio
- Documentos sobre o comportamento carcerário
A lista é indicativa. Se você não tiver algum documento, comece com o que tem; indicamos o restante durante a análise.
Etapas do atendimento
Primeiro contato
Você conta a situação pelo formulário ou pelo WhatsApp, e agendamos uma conversa presencial ou por vídeo.
Análise dos documentos
Examinamos contratos, comprovantes e demais documentos para entender o caso com precisão.
Orientação e estratégia
Explicamos os caminhos possíveis, com prazos, riscos e honorários informados por escrito.
Acompanhamento
Conduzimos as providências combinadas e mantemos você informado sobre cada etapa.
Perguntas frequentes
Como saber quando posso progredir de regime?
O cálculo considera a pena, o crime e o histórico. O atestado de pena e a análise do processo de execução indicam as datas.
Trabalho e estudo reduzem a pena?
Sim. A remição permite descontar dias de pena pelo trabalho e pelo estudo, conforme a Lei de Execução Penal, e também pela leitura, conforme normas do CNJ.
Serviços relacionados
Conteúdo informativo. Cada situação depende da análise dos documentos e das circunstâncias do caso, e não há garantia de resultado.